Legislação

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei 99/2003 de 27 de Agosto

Aprova o novo código do Trabalho.

Lei 35/2004 de 29 de Julho

Regulamenta o código do trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto.