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Legislação
Portaria n.º 1456-A/95. D.R. n.º 284, Suplemento, Série I-B de 1995-12-11
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83 de 15 de Abril
Decreto-Lei n.º 182/2006. D.R. n.º 172, Série I de 2006-09-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)
Portaria n.º 702/80. D.R. n.º 219, Série I de 1980-09-22
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Decreto-Lei n.º 243/86. D.R. n.º 190, Série I de 1986-08-20
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Portaria n.º 299/2007. D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16
Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto
Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Decreto Regulamentar n.º 76/2007. D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
Decreto-Lei n.º 50/2005. D.R. n.º 40, Série I-A de 2005-02-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março
Decreto-Lei n.º 320/2001. D.R. n.º 286, Série I-A de 2001-12-12
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Portaria n.º 988/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual
Portaria n.º 987/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 330/93. D.R. n.º 226, Série I-A de 1993-09-25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas
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