Legislação

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

Estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Portaria nº 288/2009

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto