Empresa Autorizada SST Lisboa \| Beja \|Faro
ACT: Proc. 479 04 1 12 10
DGS: Proc. 32/2010

Entidade Formadora Certificada DGERT

Legislação

Regulamentação Geral das Actividades de SST

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

Estabelece o Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto.

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho.